Proteção de dados pessoais do cliente

1. Disposições Gerais

1.1 Esta Política de Privacidade (doravante “Política”) define o procedimento de processamento de dados pessoais e as medidas para garantir a segurança dos dados pessoais da VBet Limited (doravante “Operadora”) com o objetivo de proteger os direitos e liberdades da pessoa e do cidadão durante o processamento de seus dados pessoais, incluindo a proteção dos direitos à inviolabilidade da vida privada, sigilo pessoal e familiar.
1.2 A Política foi desenvolvida de acordo com a Lei Federal Russa nº 152-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Dados Pessoais”, a legislação da República da Armênia, da República Federativa do Brasil e as normas internacionais de proteção de dados pessoais.
1.3 A Operadora estabelece como seu objetivo mais importante e condição para o exercício de suas atividades o respeito aos direitos e liberdades da pessoa e do cidadão no processamento de seus dados pessoais, incluindo a proteção dos direitos à inviolabilidade da vida privada, sigilo pessoal e familiar.
1.4 As relações relacionadas ao processamento de dados pessoais são reguladas por esta Política e pela legislação vigente.

2. Principais Conceitos

Nesta Política, os seguintes termos e definições são utilizados:
2.1 Dados pessoais – qualquer informação relacionada direta ou indiretamente a uma pessoa física determinada ou determinável (titular de dados pessoais).
2.2 Processamento de dados pessoais – qualquer operação (operação) ou conjunto de operações (operações) com dados pessoais, realizadas com ou sem o uso de meios de automação.
2.3 Operadora – órgão estatal, órgão municipal, pessoa jurídica ou física que organiza e/ou realiza o processamento de dados pessoais, bem como determina os objetivos e o conteúdo de seu processamento.
2.4 Titular de dados pessoais – pessoa física cujos dados pessoais são processados pela Operadora.
2.5 Fornecimento de dados pessoais – ações destinadas a revelar dados pessoais a uma pessoa ou grupo de pessoas específicos.

3. Principais Direitos e Obrigações da Operadora

3.1 A Operadora tem o direito de:
Receber dados pessoais confiáveis do titular;
Durante o processamento de dados pessoais, garantir sua precisão, suficiência e, quando necessário, atualidade;
Encarregar outra pessoa de processar dados pessoais com o consentimento do titular, a menos que previsto de outra forma pela lei federal.
3.2 A Operadora é obrigada a:
Fornecer ao titular informações completas sobre seus dados pessoais e o processamento desses dados;
Cumprir os princípios e regras de processamento de dados pessoais, conforme previsto na legislação vigente;
Tomar as medidas necessárias para proteger os dados pessoais contra acesso ilegal ou acidental;
Publicar ou fornecer de outra forma acesso irrestrito a esta Política;
Em caso de detecção de dados pessoais inexatos, fazer as alterações necessárias por conta própria ou a pedido do titular.

4. Principais Direitos e Obrigações dos Titulares de Dados Pessoais

4.1 Os titulares de dados pessoais têm o direito de:
Receber informações sobre o processamento de seus dados pessoais pela Operadora;
Exigir da Operadora a retificação de seus dados pessoais, seu bloqueio ou destruição, caso eles estejam incompletos, desatualizados, inexatos, obtidos ilegalmente ou não sejam necessários para o propósito declarado do processamento;
Adotar as medidas de proteção de seus direitos previstas em lei;
Retirar o consentimento para o processamento de dados pessoais.
4.2 Os titulares de dados pessoais são obrigados a:
Fornecer à Operadora informações verídicas sobre seus dados pessoais;
Informar a Operadora sobre alterações em seus dados pessoais, quando necessário.

5. Princípios de Processamento de Dados Pessoais

5.1 O processamento de dados pessoais pela Operadora é realizado com base nos seguintes princípios:
Legalidade e justiça – o processamento é realizado com base legal e respeito aos direitos dos titulares;
Limitação do processamento – o processamento é limitado ao alcance de objetivos específicos, previamente definidos e legítimos;
Minimização do processamento – não é permitido o processamento de dados pessoais incompatível com os objetivos de sua coleta;
Limitação da retenção – a retenção não deve ser permanente, devem ser estabelecidos prazos de retenção;
Integridade e confidencialidade – é garantida a proteção dos dados pessoais contra processamento ilegal;
Prestação de contas – a Operadora é responsável pelo cumprimento dos princípios acima mencionados.

6. Condições de Processamento de Dados Pessoais

6.1 O processamento de dados pessoais pela Operadora é realizado apenas na presença de pelo menos uma das seguintes condições:
Consentimento do titular de dados pessoais para o processamento de seus dados pessoais;
O processamento é necessário para a execução de um contrato do qual o titular é parte;
O processamento é necessário para o exercício e cumprimento de funções, poderes e obrigações impostos pela legislação;
O processamento é necessário para a realização de direitos e interesses legítimos da Operadora ou de terceiros;
O processamento é necessário para atingir objetivos socialmente significativos, sujeito ao cumprimento dos direitos do titular.
6.2 O processamento de dados pessoais pode ser encomendado pela pessoa que organiza o processamento de dados pessoais a outra pessoa, com o consentimento do titular, a menos que previsto de outra forma pela legislação.
6.3 O consentimento para o processamento de dados pessoais pode ser retirado pelo titular a qualquer momento, mediante apresentação de requerimento correspondente à Operadora.

7. Procedimento de Coleta, Armazenamento, Transferência e Outros Tipos de Processamento de Dados Pessoais

7.1 A obtenção de dados pessoais é realizada por meio de sua apresentação pelo próprio titular, por um doador externo ou da aquisição de fontes de acesso público.
7.2 A Operadora adota as medidas legais, organizacionais e técnicas necessárias para proteger os dados pessoais contra acesso ilegal ou acidental, destruição, alteração, bloqueio, cópia, fornecimento, distribuição e outras ações ilegais em relação aos dados pessoais.
7.3 A Operadora armazena os dados pessoais em uma forma que permita identificar o titular, não mais do que o necessário para os fins de seu processamento, exceto nos casos em que o prazo de armazenamento de dados pessoais não é estabelecido pelas leis federais, contratos dos quais o titular é parte.
7.4 A Operadora transfere dados pessoais a terceiros nos seguintes casos:
O titular expressou seu consentimento para tais ações;
A transferência é prevista pela legislação russa ou outra legislação aplicável, no âmbito do procedimento estabelecido pela legislação.
7.5 As pessoas que têm acesso a dados pessoais são obrigadas a não divulgar a terceiros e não disseminá-los sem o consentimento do titular, a menos que previsto de outra forma pelas l

7.5 As pessoas que têm acesso aos dados pessoais são obrigadas a não divulgar a terceiros e não disseminá-los sem o consentimento do titular, a menos que previsto de outra forma pelas leis federais.

8. Confidencialidade dos Dados Pessoais

8.1 A Operadora garante a confidencialidade dos dados pessoais processados, de acordo com os requisitos da legislação.
8.2 Os funcionários da Operadora autorizados a processar dados pessoais assinam um compromisso de não divulgar os dados pessoais dos titulares.
8.3 A confidencialidade dos dados pessoais não se aplica a dados pessoais anonimizados e a dados pessoais de acesso público.

9. Disposições Finais

9.1 Esta Política é de acesso público. O texto da Política é publicado livremente na Internet no site oficial da Operadora.
9.2 As questões não regulamentadas por esta Política devem ser resolvidas de acordo com a legislação vigente.
9.3 A Operadora tem o direito de fazer alterações nesta Política. Ao fazer alterações, a data da última atualização da edição é indicada no cabeçalho da Política. A nova edição da Política entra em vigor a partir do momento em que é publicada no site, a menos que a nova edição da Política estabeleça o contrário.